Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qg574733
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Santa Helena
Segundo o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024) é possível afirmar, a respeito do estágio probatório, o seguinte:
- AOs servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade;
- BUm dos requisitos mínimos a serem observados no período de estágio probatório é o relacionamento interpessoal;
- CAo término do período de estágio probatório, atendidos os requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por Ato do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás;
- DÉ permitido conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.