Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg574788
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Trindade
Sobre o inquérito civil público é correto afirmar:
- APode ser arquivado quando celebrado termo de ajuste de conduta.
- BAdmite-se o arquivamento implícito do inquérito civil público.
- CA promoção de arquivamento de inquérito civil público não precisa ser fundamentada.
- DOs autos de inquérito civil juntamente com a promoção de arquivamento deverão ser remetidos ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 3 (três) dias contados da comprovação de efetiva cientificação do noticiante e investigado.