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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2025

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qg574797
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Trindade
Sobre as garantias e vedações dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
  1. ASão garantias dos membros: vitaliciedade; inamovibilidade; e independência funcional.
  2. BRessalvadas as exceções previstas em lei, é vedado aos membros exercer atividade político-partidária.
  3. CGarante-se aos membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
  4. DEm razão da garantia da vitaliciedade, os membros do Ministério Público não podem perder o cargo senão por sentença penal condenatória transitada em julgado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Garante-se aos membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

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