Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-GO 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg574809
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Trindade
A respeito da federação brasileira, assinale a alternativa incorreta.
- ARessalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, é defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas.
- BA reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem será regulada em lei complementar.
- CA incorporação de Estados somente será possível pela aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, mediante Lei Complementar.
- DA criação de novo Município dependerá de autorização por lei federal, em período estabelecido em Lei Complementar Federal, mediante plebiscito à população do respectivo Estado, após a publicação do Estudo de Viabilidade Municipal.