Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-PR 2025
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg574832
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta:I. O Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em Procedimentos Administrativos de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis possui eficácia desde a data da assinatura.II. Conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não detém legitimidade ativa para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos disponíveis, ainda que transcendam a esfera de interesses puramente particulares e comprometam relevantes interesses sociais.III. É obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei nas ações civis públicas, inclusive nas hipóteses em que figurar como autor da respectiva ação.IV. Aplica-se ao Inquérito Civil o princípio da publicidade dos atos, de tal sorte que o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação, a respeito das providências adotadas para apuração dos fatos, sendo-lhe defeso externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.V. Conforme dispõe o Ato Conjunto nº 01/19 da PGJ/CGMP/CSMP, nas hipóteses em que se constatar a inviabilidade de reconstituição específica dos bens lesados, as indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses transindividuais, eventualmente previstas no Compromisso de Ajustamento de Conduta, deverão ser revertidas a fundos que possuam o mesmo escopo do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata a Lei nº 7.347/1985.
- AEstão corretas somente as alternativas I, IV e V.
- BEstão corretas somente as alternativas III e IV.
- CEstão corretas somente as alternativas I, III e V.
- DEstão corretas somente as alternativas II, IV e V
- EEstão corretas somente as alternativas III, IV e V.