Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná — MPE-PR 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Paraná
- Código
- qg574833
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Nos termos do Ato Conjunto nº 01/19 da PGJ/CGMP/CSMP assinale a alternativa incorreta:
- AÉ inadmissível a celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta nas hipóteses configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, exceto nos casos em que o ato ímprobo estiver prescrito e importar em dano efetivo ao erário.
- BA celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta constitui uma das causas de arquivamento do Inquérito Civil, dada a ausência circunstancial de interesse processual.
- CO membro do Ministério Público que preside o Inquérito Civil poderá, mediante decisão fundamentada, recusar a realização das diligências complementares ou adequações do Compromisso de Ajustamento de Conduta, ocasião em que solicitará ao Procurador-Geral de Justiça a designação de outro membro para dar cumprimento às deliberações do Conselho Superior do Ministério Público.
- DO descumprimento parcial do acordo de não persecução civil (ANPC), além de não acarretar o vencimento antecipado das medidas convencionadas em sua totalidade, também não implicará a invalidação da prova fornecida ou dela derivada.
- EApós a homologação da promoção de arquivamento do Inquérito Civil, admite-se o seu desarquivamento, no prazo máximo de 6 (seis) meses, que, uma vez ultrapassado, exigirá a instauração de novo Inquérito Civil, sem prejuízo do aproveitamento das provas já colhidas.