Questão de Direito Penal — Livramento condicional — MPE-PR 2025
Direito PenalLivramento condicional
- Código
- qg574855
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta:
- ATodo preso tem direito à visita íntima, independente do crime a que fora condenado.
- BO chamado “regime semiaberto harmonizado” configura um regime de cumprimento de pena intermediário, destinado à progressão dos presos do semiaberto com bom comportamento que ainda não atingiram o requisito objetivo para progredir ao regime aberto.
- CO juiz poderá impor a fiscalização mediante monitoração eletrônica nos casos de saída temporária do regime semiaberto ou prisão domiciliar, mas deverá fazê-lo no caso de concessão do livramento condicional.
- DA monitoração eletrônica poderá ser revogada quando o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
- EAo progredir para o regime aberto, não poderá ser imposta fiscalização por monitoramento eletrônico, sob pena de violação da liberdade de locomoção.