Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-PR 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg574856
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A Lei nº 14.994/2024 trouxe importantes alterações à Lei de Execução Penal no tocante à proteção da pessoa presa. Com base nessas mudanças, ficou previsto que poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal os seguintes direitos do preso:
- AConstituição de pecúlio e alimentação suficiente.
- BEntrevista pessoal e reservada com advogado, bem como visita do cônjuge em dias determinados.
- CAssistência religiosa e proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.
- DContato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes, além da proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
- EProporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação, bem como contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.