Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPE-PR 2025
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg574860
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre os embargos infringentes e de nulidade no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:
- ANão podem ser interpostos pelo Ministério Público.
- BNão cabem contra acórdão unânime, ainda que divergente a fundamentação dos votos dos desembargadores.
- CA petição do recurso e as razões recursais devem ser apresentadas na mesma oportunidade.
- DSão cabíveis contra acórdão que julgou apelação ou recurso em sentido estrito de forma não unânime e desfavorável ao réu.
- ENão são cabíveis contra acórdão que julgou, por maioria e de maneira desfavorável ao réu, anteriores embargos infringentes e de nulidade.