Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — MPE-PR 2025
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg574865
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a interpretação conforme a Constituição Federal dada à Lei nº 7.960/1989 pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3360 e 4109, indique a alternativa que não constitui requisito, nem pressuposto, nem fundamento para a prisão temporária:
- ASer adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.
- BExistência de fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes elencados no art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo.
- CSer imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas.
- DSer justificada por fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida.
- ESer fundada no fato de que o indiciado não tem residência fixa.