Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — MPE-PR 2025
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg574866
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao dar interpretação conforme ao art. 3º-C do Código de Processo Penal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305, a competência do Juiz das Garantias abrange:
- AAs infrações penais de menor potencial ofensivo.
- BOs crimes militares próprios.
- COs casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- DOs processos de competência do Tribunal do Júri.
- EOs processos de competência originária dos tribunais regidos pela Lei nº 8.038/1990.