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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPE-PR 2025

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qg574867
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Sobre a ação penal, indique a alternativa correta:
  1. AO prazo decadencial para a representação do ofendido e para a requisição do Ministro da Justiça é de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
  2. BEm crime de ação penal pública incondicionada, o perdão do ofendido em relação a um dos autores do crime desobriga o Ministério Público de oferecer denúncia.
  3. CNos crimes de ação penal pública condicionada praticados em detrimento do patrimônio ou interesse do Município, a representação do ofendido deve ser oferecida pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
  4. DEm crime de ação penal pública incondicionada, estando solto o indiciado, não cabe ação penal privada subsidiária da pública se, no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, o Ministério Público promove o arquivamento do inquérito policial.
  5. EEm crime de ação penal pública condicionada, o oferecimento da representação do ofendido contra somente um dos autores do delito impede que o Ministério Público ofereça denúncia contra os demais agentes do mesmo crime.
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GabaritoD — Em crime de ação penal pública incondicionada, estando solto o indiciado, não cabe ação penal privada subsidiária da pública se, no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, o Ministério Público promove o arquivamento do inquérito policial.

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