Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — MPE-PR 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qg574874
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre os embargos de declaração, recurso previsto no art. 994, IV, do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
- AÉ o recurso cabível contra decisão interlocutória, sentença ou acórdão que contenha obscuridade, contradição, dúvida, omissão e para corrigir erro material.
- BSão manifestamente incabíveis contra decisão de juízo prévio de admissibilidade de recurso especial proferida pelo Tribunal a quo, na medida em que tal juízo está sujeito à avaliação final do Superior Tribunal de Justiça.
- CA interposição deste recurso tem o efeito de suspender o curso do prazo para a apresentação de outros recursos, retomando-se a contagem do prazo remanescente a partir da publicação do julgamento.
- DApenas o juiz que proferiu a decisão embargada tem competência para julgar os embargos de declaração, garantindo-se da aplicação do princípio da identidade física do juiz.
- ENão será admitido outro recurso interposto pela parte embargada contra a decisão originária, caso o acolhimento dos embargos tenha produzido efeito infringente sobre a decisão embargada.