Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — MPE-PR 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg574891
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
No âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é correto afirmar que:
- AQue ele incidirá, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, sobre operações de compra e venda de bens imóveis apenas quando não houver incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
- BO IBS é de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- CO Cashback do IBS será realizado a pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda per capita de até meio salário-mínimo nacional, desde que residentes em território nacional e possuir inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas.
- DO Regulamento do IBS será editado pelo Comitê Gestor em conjunto com o Poder Executivo da União.
- EO IBS, por se tratar de imposto que incide sobre operações onerosas com bens ou serviços, não incide sobre fornecimentos de brindes e bonificações.