Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — MPE-PR 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg574894
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Considerando as disposições do referido diploma legal acerca da abrangência, do procedimento de acesso e da classificação de informações, assinale a alternativa correta.
- AAs entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação, dada a natureza jurídica de direito privado de seus atos.
- BSão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, devendo o órgão ou entidade conceder o acesso imediato à informação disponível.
- CA informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificada como ultrassecreta em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, possui prazo máximo de restrição de acesso de 30 (trinta) anos.
- DAs informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, por se tratar de informações classificadas como ultrassecretas.
- EA competência para a classificação de informação no grau de ultrassecreto é exclusiva das autoridades máximas dos Poderes, sendo vedada a delegação dessa competência a outro agente público.