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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-PR 2025

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg574908
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Utilizando como fundamento a legislação de regência das ações de controle de constitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
  1. ANo julgamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, a declaração da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada depende da manifestação de 2/3 (dois terços) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  2. BPara que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, é necessária a presença de, pelo menos, seis Ministros na sessão de julgamento.
  3. CA concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão exige, obrigatoriamente, a manifestação prévia do Procurador-Geral da República, no prazo de 5 (cinco) dias.
  4. DEm ação direta de inconstitucionalidade, é inviável, em razão das especificidades do rito e do caráter abstrato dessa ação constitucional, a designação de perito ou comissão de peritos para esclarecer matéria ou circunstância de fato.
  5. EA jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, em interpretação do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.882/1999, admite o cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver, concomitantemente, violação generalizada de direitos humanos, omissão estrutural dos três poderes e a necessidade de solução complexa que exija a participação de todos os poderes.
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GabaritoE — A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, em interpretação do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.882/1999, admite o cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver, concomitantemente, violação generalizada de direitos humanos, omissão estrutural dos três poderes e a necessidade de solução complexa que exija a participação de todos os poderes.

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