Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-SP 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg575075
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.
- AMatérias de competência legislativa privativa são delegáveis.
- BA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
- CO sistema constitucional de repartição de competências adotou apenas o modelo horizontal, e não vertical, pois se limitou a elencar matérias cuja competência é reservada de forma exclusiva a cada Ente Federativo.
- DAdota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.
- EÉ formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.