Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — MPE-SP 2025
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qg575076
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
- AA execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
- BÉ constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
- CA segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
- DÉ constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
- EEm atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.