Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — MPE-SP 2025
Direito CivilDireito das Sucessões
- Código
- qg575092
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação à aceitação e à renúncia da herança, assinale a alternativa correta.
- AO negócio jurídico de aceitação da herança é unilateral e tem eficácia ex tunc, ou seja, retroage à data da abertura da sucessão. Por sua vez, o negócio jurídico unilateral de renúncia à herança tem eficácia ex nunc, ou seja, não retroage à data do falecimento do de cujus.
- BSe o herdeiro, ao renunciar à herança, prejudicar eventuais credores, estes poderão aceitar a herança em seu nome, independentemente de autorização judicial, sendo certo que permanecerá válida a renúncia no que tange à eventual valor remanescente após o pagamento da dívida do renunciante.
- CO Código Civil autoriza a aceitação ou a renúncia da herança em parte, de modo que o herdeiro poderá escolher qual será o objeto da aceitação e qual será o objeto da renúncia.
- DCaso o de cujus tenha deixado testamento de seus bens, de modo que determinado herdeiro seja chamado para receber a herança e também legado determinado, o herdeiro não poderá aceitar o legado e renunciar à herança ou aceitar a herança e renunciar ao legado.
- EA aceitação da herança torna definitiva a qualidade de herdeiro, de modo que não é possível, posteriormente, renunciar à herança. Se assim o quiser, deverá formalizar outra espécie de negócio jurídico, como, por exemplo a doação ou a cessão de seus direitos hereditários.