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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — MSConcursos 2025

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg575333
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 3
Segundo a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no art. 5º é apontado que “O acesso à Educação Básica Obrigatória é direito público subjetivo...”
  1. ANão podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, impedir o poder público para exigi-lo.
  2. BDevendo, em situações específicas, exigir aos municípios as vagas escalonadas.
  3. CPodendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
  4. DCabendo somente ao Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.
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GabaritoC — Podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

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