Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — MSConcursos 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg575424
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Contador
A Lei que dispõe sobre o tratamento de informações pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, é classificada como:
- ALei do Orçamento Público.
- BLei de Proteção de Direitos Humanos.
- CLei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- DLei Ordinária das Pessoas Físicas.