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Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — MSConcursos 2025

Direito PenalAntijuridicidade
Código
qg575611
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Guarda Civil Municipal
O Código Penal Brasileiro traz os fatos típicos, suas penas, bem como algumas situações que excluem a ilicitude do ato, situações estas previstas no art. 23, do citado código. De acordo com este artigo, aponte a alternativa verdadeira.
  1. AÉ excludente da ilicitude o ato praticado no estrito cumprimento do dever legal, desde que haja consentimento do ofendido.
  2. BÉ excludente da ilicitude o ato praticado em legítima defesa, em estado de necessidade ou em obediência hierárquica.
  3. CO consentimento do ofendido é uma das excludentes da ilicitude previstas no art. 23, do Código Penal.
  4. DExclui a ilicitude do crime o ato praticado em estado de necessidade, em estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular de um direito ou em legítima defesa.
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GabaritoD — Exclui a ilicitude do crime o ato praticado em estado de necessidade, em estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular de um direito ou em legítima defesa.

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