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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MSConcursos 2025

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qg575612
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Guarda Civil Municipal
O Código Penal – instituído pelo Decreto-Lei n.º 2848, de 07 de dezembro de 1940 – estabelece os princípios aplicados no Direito Penal Brasileiro na Parte Geral do código. De acordo com estes princípios, indique a alternativa correta.
  1. AConsidera-se praticado o crime sempre no momento em que produzido o resultado.
  2. BÉ possível a aplicação de pena sem prévia cominação legal.
  3. CA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
  4. DSe a lei posterior deixa de considerar crime, o condenado deverá seguir cumprindo a pena, pois a sentença penal condenatória transitou em julgado.
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GabaritoC — A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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