Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — MSConcursos 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
- Código
- qg575621
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Guarda Civil Municipal
Analise as afirmativas segundo a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba e aponte a alternativa correta. I- Para fins de fiscalização e proteção pela Guarda Municipal Comunitária, no território do Município, serão havidos como próprios municipais as unidades de conservação e as áreas de proteção permanente. II- Ao usuário dos serviços públicos fica garantida sua prestação compatível com a dignidade humana e com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade de tarifas. III- A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos, para cargos e atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- ASomente a afirmativa II é verdadeira.
- BAs afirmativas I, II e III são verdadeiras.
- CSomente a afirmativa I é verdadeira.
- DSomente as afirmativas I e III são verdadeiras.