Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — MSConcursos 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qg576352
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III
Conforme a Lei n.º 10020, de 03 de julho de 1998, ficará delegado às Agências, a partir da data das respectivas instituições, o exercício das seguintes ações, dentre outras, que deverão ser incluídas em seus estatutos, exceto a relacionada na alternativa:
- AAplicar recursos financeiros a fundo perdido, dentro de critérios estabelecidos pelo Comitê de Bacia.
- BAprovar, no máximo, até 31 de dezembro de cada ano, os planos de trabalho e a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
- CDar parecer ao Conselho de Orientação do FEHIDRO sobre a compatibilidade de obra, serviço ou ação, com o Plano das Bacias.
- DAnalisar técnica e, financeiramente, os pedidos de investimentos de acordo com as prioridades e critérios estabelecidos pelo Comitê de Bacia.
- EParticipar da gestão de recursos hídricos, juntamente com outros órgãos da Bacia.