Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — MSConcursos 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qg576394
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III
Segundo a Resolução SMA n.º 51, de 31 de maio de 2016, que disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental, assinale a alternativa correta.
- APara fins de concessão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do Meio Ambiente, a unidade de medida de Árvore-equivalente, (AEQ), corresponderá a 3, (três), Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP.
- BAcordada entre as partes a conversão da autuação em tarefas administrativas, o interessado deverá firmar o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA, no qual constará a quantidade de Árvores-equivalentes, (AEQ), devidas.
- CDeverá ser apresentado documento emitido pelo Programa Dividendo que informe qual o projeto de culminação ecológica que está sendo compromissado, respeitando a quantidade de Árvores-equivalentes, (AEQ), devidas.
- DA Comissão Interna de Avaliação de Projetos do Programa Nascentes informará à Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, se a restauração ecológica foi considerada adequada, de acordo com os parâmetros de recomposição estabelecidos no Anexo II, da Resolução SMA n.º 32, de 03 de abril de 2014 demais normas em vigor.
- ECumprida a obrigação assumida no prazo mínimo, deverá o valor da multa ser consolidado para cobrança parcial.