Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — MSConcursos 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg576404
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III
De acordo com a Lei n.º 12527, de 18 de novembro de 2011, qual alternativa não é verdadeira?
- ANão se subordinam ao regime da Lei n.º 12527/2011, as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.
- BDisponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- CSão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- DO direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidos, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
- EInformado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente, a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.