Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — MSConcursos 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qg576463
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV
De acordo com o art. 4º, do Decreto nº 64456, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas, por ocasião da lavratura do Auto de Infração Ambiental, o respectivo agente, no uso de seu poder de polícia, poderá adotar, ainda, as seguintes medidas administrativas:I- Apreensão.II- Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.III- Suspensão: a) de venda ou fabricação de produto; b) parcial ou total de atividades.IV- Destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração.V- Demolição.Assinale a alternativa correta.
- ATodas estão corretas.
- BApenas I e II estão corretas.
- CApenas II e III estão corretas.
- DApenas III e IV estão corretas.
- EApenas I, III, IV e V estão corretas.