Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — MSConcursos 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
- Código
- qg576668
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A remuneração dos Procuradores, a qualquer título, ainda que somada aos valores mensais referentes ao rateio dos honorários advocatícios, na forma da Lei Municipal n.º 2.600, de 16 de dezembro de 2004, não poderá ultrapassar o teto remuneratório equivalente ao:
- ASalário do Vice-Prefeito.
- BSubsídio do Presidente da Câmara.
- CSalário do Prefeito.
- DSubsídio dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça.