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Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — Máxima 2025

Direito SanitárioSaúde Pública
Código
qg577059
Banca
Máxima
Órgão
Prefeitura de Cuparaque - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro
O Governo Federal sancionou a Lei 14443/2022, que alterou a Lei 9263/96, que trata do Planejamento Familiar. A nova lei prevê:
  1. AIdade mínima para mulheres e homens com capacidade civil plena é de 21 anos.
  2. BÉ vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.
  3. CÉ necessário o consentimento de ambos os cônjuges para a realização da laqueadura tubária ou vasectomia.
  4. DÉ necessário ter pelo menos dois filhos vivos para realizar a laqueadura tubária.
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GabaritoA — Idade mínima para mulheres e homens com capacidade civil plena é de 21 anos.

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