Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiabeira (Minas Gerais) — Máxima 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiabeira (Minas Gerais)
- Código
- qg577433
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Goiabeira - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AConstituem o domínio público Municipal todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, bem como serviços que, a qualquer título, pertençam ao Município.
- BCabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
- CSão inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa.
- DA alienação de bem imóvel público edificado depende somente de avaliação prévia e licitação.