Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiabeira (Minas Gerais) — Máxima 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiabeira (Minas Gerais)
- Código
- qg577437
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Goiabeira - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com o art. 6º, ao Município é vedado, EXCETO:
- AEstabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse eminentemente público;
- BRecusar fé a documento público;
- CCriar distinções entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação;
- DFirmar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.