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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Máxima 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg577564
Banca
Máxima
Órgão
Prefeitura de São João da Mata - MG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Assinale a alternativa INCORRETA:
  1. Aexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
  2. Bcobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
  3. Cinstituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
  4. Dinstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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