Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Máxima 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg577744
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Ubaporanga - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A Lei 8080/90 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. De acordo com essa lei, NÃO se pode afirmar:
- AA saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
- BO dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
- COs níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes; entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
- DA iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.