Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NUCEPE 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg577895
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEDUC-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
A Constituição de 1988 confere competência legislativa sobre educação a diferentes entes federados. Qual das alternativas abaixo expressa corretamente a distribuição de competência legislativa em matéria de educação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?
- AA União tem competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de educação, cabendo aos Estados apenas suplementar.
- BOs Estados possuem competência concorrente com a União, sendo que, na ausência de norma federal, prevalece a legislação estadual.
- CO Distrito Federal pode legislar sobre educação em conjunto com os municípios.
- DOs municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre educação infantil e ensino fundamental.
- EA competência para legislar sobre educação é privativa da União.