Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — NUCEPE 2025
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg577896
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEDUC-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
De acordo com o Código Tributário Nacional, a inscrição em Dívida Ativa faz parte do procedimento de cobrança dos créditos da Fazenda Pública. Com relação às características da inscrição em dívida ativa tributária, é CORRETO afirmar que:
- AA inscrição em dívida ativa tributária é requisito essencial para a propositura da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública.
- BA prescrição dos créditos tributários ocorre apenas após a inscrição na dívida ativa, interrompendo o prazo prescricional.
- CO crédito inscrito em dívida ativa pode ser alterado pela Fazenda Pública, após a inscrição, sem necessidade de nova notificação ao devedor.
- DA certidão de dívida ativa (CDA) deve conter apenas o valor principal do débito, sem necessidade de discriminar encargos, multas e juros.
- EA inscrição em dívida ativa só pode ocorrer, após o trânsito em julgado de decisão administrativa que confirme o crédito tributário.