Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica — OBJETIVA 2025
Legislação FederalLei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
- Código
- qg579605
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- AGEVAP - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Administrativo
A Lei nº 10.881/2004 dispõe sobre os mecanismos de delegação de competências da Agência Nacional de Águas (ANA) para outras entidades, no que diz respeito à gestão dos recursos hídricos de propriedade da União. Sobre essa Lei, é INCORRETO afirmar que:
- AA ANA poderá designar servidor do seu quadro pessoal para auxiliar na implementação das atividades da entidade delegatária.
- BOs contratos de gestão discriminarão apenas as atribuições, direitos e obrigações das partes signatárias, eximindo-as de responsabilidades.
- CA ANA deverá promover a rescisão do contrato de gestão, se constatado o descumprimento das suas disposições.
- DÀs entidades delegatárias poderão ser destinados recursos orçamentários e o uso de bens públicos necessários ao cumprimento dos contratos de gestão.