Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — OBJETIVA 2025
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qg579650
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Progresso - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Administração
O Decreto-Lei nº 201/1967 define a responsabilidade dos prefeitos e dos vereadores. Com base nisso, é crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:
- AAplicar indevidamente as verbas públicas.
- BImpedir o funcionamento regular da Câmara.
- CDescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
- DAusentar-se do município sem autorização da Câmara.