Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 002 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Progresso (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLei Complementar nº 002 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Progresso (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg579654
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Progresso - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Administração
Baseando-se na Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens:
- AReintegração.
- BReversão.
- CRecondução.
- DReadaptação.