Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 002 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Progresso (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLei Complementar nº 002 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Progresso (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg579655
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Progresso - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Administração
No âmbito da Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO serão cassadas a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
- APraticou, na atividade, falta punível com a demissão.
- BRecusou fé a documentos públicos.
- CAceitou ilegalmente cargo ou função pública.
- DPraticou usura, em qualquer das suas formas.