Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — OBJETIVA 2025
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qg579696
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Trindade do Sul - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Executivo
O Decreto-Lei nº 201/1967 aborda as responsabilidades que recaem sobre os Prefeitos e Vereadores. Tendo em vista isso, NÃO é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara Municipal:
- AContrair empréstimo sem autorização da Câmara.
- BEfetuar despesas não autorizadas por lei.
- CDeixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
- DAntecipar a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário.