Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg580439
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Arvorezinha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
A Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha garante o atendimento prioritário e articulado às mulheres em situação de violência doméstica, tanto na saúde, segurança, assistência social e demais políticas públicas. Essas garantias compreendem:I. Os serviços de contracepção de emergência.II. A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis.III. A prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item II.
- BApenas no item III.
- CApenas nos itens I e II.
- DEm todos os itens.