Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — OBJETIVA 2025
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qg580440
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Arvorezinha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
De acordo com a Resolução-RDC nº 67/2007 — Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficiais para Uso Humano em Farmácias, em caso de danos causados aos consumidores, comprovadamente decorrentes de desvios de qualidade na manipulação de preparações magistrais e oficinais, as farmácias estão sujeitas às penalidades previstas na:
- ALegislação ambiental vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e administrativa cabíveis aos responsáveis.
- BLegislação administrativa vigente, com prejuízo das responsabilidades criminal e administrativa cabíveis aos responsáveis.
- CLegislação sanitária vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis aos responsáveis.
- DLegislação penal vigente, com prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa cabíveis aos responsáveis.