Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg580870
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Campina do Simão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Considerando a Lei Orgânica do Município, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:
- ACódigo Tributário Municipal.
- BCódigo de Obras ou de Edificações.
- CRegime Jurídico dos Servidores.
- DRegime Próprio de Previdência.