Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — OBJETIVA 2025
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg580910
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Campina do Simão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre essas normas, é INCORRETO afirmar que se referem:
- AAo cadastro nacional único de contribuintes.
- BAo cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto obrigações acessórias.
- CAo acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo ente público.
- DÀ apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições governamentais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.