Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.016 de 2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) — OBJETIVA 2025
Legislação FederalDecreto nº 11.016 de 2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
- Código
- qg581229
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Alves - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor Social
O Cadastro Único é a principal ferramenta do Governo Federal para identificar as famílias brasileiras de baixa renda e saber suas condições de vida. Nos termos do Decreto nº 11.016/2022 — CadÚnico, é considerada família de baixa renda:
- AAquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
- BAquela em que o responsável familiar estiver desempregado.
- CQualquer família que assim se declare.
- DAquela com até dois salários mínimos de renda total.