Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — OBJETIVA 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qg581338
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Galvão - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, a instituição ou aumento de tributos somente é admissível mediante lei específica, e a cobrança anual de qualquer tributo depende de prévia autorização orçamentária, ressalvadas as exceções da(o):
ATarifa aduaneira e do imposto de guerra.
BRenda e dos proventos de qualquer natureza.
CPropriedade territorial rural e urbana.
DTransporte e das comunicações.
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GabaritoA — Tarifa aduaneira e do imposto de guerra.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cobrança de Tributos na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra A. A Lei nº 4.320/1964 estabelece a regra de que a cobrança anual de qualquer tributo depende de prévia autorização orçamentária, mas ressalva expressamente duas exceções: a tarifa aduaneira (direitos de importação e exportação) e o imposto de guerra. Esses tributos independem de autorização orçamentária para serem cobrados anualmente.
A questão testa o conhecimento literal da norma: o candidato deve recordar quais são essas exceções. Toda a lista de alternativas contém outros tipos de tributos ou receitas que não se enquadram nas exceções legais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente as duas exceções previstas na Lei nº 4.320/1964: tarifa aduaneira e imposto de guerra. São tributos cuja cobrança anual dispensa a inclusão na lei orçamentária, por sua natureza extrafiscal e de urgência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Renda e dos proventos de qualquer natureza" corresponde ao Imposto de Renda (IR), que é um tributo comum e, portanto, sujeito à regra geral: depende de autorização orçamentária. Não é exceção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Propriedade territorial rural e urbana" refere-se ao ITR e IPTU, respectivamente. São impostos que exigem prévia autorização orçamentária para cobrança anual, não se enquadrando nas exceções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Transporte e das comunicações" não são tributos específicos; podem envolver tarifas ou impostos como ICMS sobre comunicações, mas todos seguem a regra geral. Nenhum deles corresponde às exceções legais.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as duas exceções do art. (cabeçalho da lei) — tarifa aduaneira e imposto de guerra. Elas aparecem com frequência em questões de AFO e são as únicas que fogem à necessidade de autorização orçamentária.