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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — OBJETIVA 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg581341
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Galvão - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre a atuação do Poder Legislativo na fiscalização da gestão fiscal, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público no cumprimento das previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os itens sobre a ênfase de sua atuação.I. No atingimento das metas estabelecidas na LDO.II. No atendimento a limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição de restos a pagar.III. Na destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições legais.Está CORRETO o que se afirma:
  1. AApenas nos itens I e II.
  2. BApenas nos itens I e III.
  3. CApenas nos itens II e III.
  4. DEm todos os itens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Em todos os itens.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização da Gestão Fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: alternativa D (todos os itens estão corretos). O art. 59 da LC 101/2000 elenca as ênfases da fiscalização pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo controle interno. As três assertivas reproduzem exatamente incisos desse artigo: metas da LDO, limites para operações de crédito e restos a pagar, e destinação de recursos de alienação de ativos. Todas estão previstas na lei.

A banca testa o conhecimento do rol de incisos do art. 59 da LRF. Como o dispositivo é taxativo e os itens I, II e III estão todos ali previstos, a resposta correta é a que inclui os três.

Itens CorretosArt. 59 LRF303LEVELsoulevel.com.br
Fiscalização da Gestão Fiscal — só Itens Corretos: 3; só Art. 59 LRF: 0; Itens Corretos∩Art. 59 LRF: 3

Item I — ✅ Correto

O atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a primeira ênfase mencionada no art. 59, inciso I, da LRF. A fiscalização verifica se as metas fiscais (superávit primário, resultado nominal, etc.) estão sendo cumpridas.

Item II — ✅ Correto

O art. 59, inciso II, determina a fiscalização dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição de restos a pagar. A LRF estabelece regras rigorosas para esses atos, e o descumprimento pode gerar sanções.

Item III — ✅ Correto

O art. 59, inciso V, inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, observadas as restrições constitucionais e legais. A LRF veda a aplicação desses recursos para despesas correntes, salvo exceções, e o controle verifica esse cumprimento.

Portanto, todos os itens estão de acordo com a LRF.

Gabarito: D — Em todos os itens.

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