Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Gramado (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg581444
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Gramado - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Conforme a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, entre outros:
- ALegislar sobre assuntos de interesse pessoal.
- BRegulamentar o transporte de cargas tóxicas no território estadual.
- CRegulamentar e fiscalizar o comércio de ambulantes, preterindo os bens produzidos no Município.
- DEstabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.