Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.101 de 2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social — OBJETIVA 2025
Legislação FederalLei nº 12.101 de 2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social
- Código
- qg581787
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Guadalupe - PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Infantil
De acordo com a Lei nº 14.113/2020 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público deverão obrigatória e cumulativamente:I. Oferecer igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos.II. Atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos pedagógicos.III. Ter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, na forma de regulamento.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item I.
- BApenas no item II.
- CApenas nos itens I e III.
- DEm todos os itens.